Resumo Os crimes contra a ordem tribu... ...ca e dos atos de reincidência. Não obstante, alguns institut... ...especial, da sonegação fiscal. Realiza-se um estudo crítico-... ... crimes tributários no Brasil. A primeira parte da pesquisa ... ... partindo-se para a conclusão. O objetivo é contribuir para ... ...iretamente o bem estar social. Palavras-chaves: crimes contr... ...unibilidade, dispensa da pena. 1 Introdução Em linhas gerais, tem-se que a... ...utária por meios fraudulentos. Os Crimes de sonegação fiscal... ...ogada a Lei n. 4.729/1965.”[4] A referida lei, prevê ainda q... ... pretensão punitiva do Estado. As benesses apresentadas pela ... ...ldade e grandes parcelamentos. Não obstante, tais benefícios... ...ios do país no ano de 2018.[7] No Brasil, a Procuradoria-Ger... ...ecuperáveis”. (NACIONAL, 2019) Em que pese existir justificat... ...a de se manter no mercado.”[8] A aferição de ganhos cada vez... ...anhos.” (CLEMENTE, 2017, p. 2) Seria a possibilidade de excl... ...ção de custos do contribuinte? A resposta é importante, pois... ...s na redução da evasão fiscal. Nesse sentido, a literatura t... ...s excludentes de punibilidade Assim como no Brasil e em Port... ... um marco temporal específico. 2 Crime de Fraude, Sonegação ... ...: Definições e características Como exposto, os crimes contra... ...va está desenhada com a “intensção e vontade” de dissimular, f... ...vasivo.” (AMARO, 2006, p. 465) A Lei 8.137/90, determina que... ...anos de reclusão, e multa.[10] Interessante observar que a l... ... à autoridade fazendária.”[11] O artigo 2º define os crimes ... ...ois anos de detenção, e multa. O artigo 3º da referida lei, ... ...nal contra a ordem tributária. Neste ponto, importante ressa... ...onstitui crime mais grave.[14] O artigo 337-A do mesmo diplo... ...e multa. (BRASIL, 2019, p. 68) A jurisprudência do Superior ... ...e multa. (BRASIL, 2019, p. 68) Para a Constituição Portugues... ...erior.” (PORTUGAL, 2001, p. 2) Assim, quando praticada evasã... ...ão do rendimento e da riqueza. De acordo com a lei RGIT arti... ...s à administração tributária”. Por sua vez, artigo 104.º, nú... ...das seguintes circunstâncias.” Outro aspecto interessante na... ...asta-se os atos para este fim. No Brasil, muito se discute s... ... a do depositário infiel.”[20] No entanto, o Superior Tribun... ...a apropriação dos valores.[21] O crime de sonegação fiscal c... ...amente.” (BRASIL, 2019, p. 04) Sabe-se que os artigos 1º e 2º... ...da legislação tributária. [22] Nas palavras do desembargador... ...voltada a este propósito.”[23] 3 Persecução penal e consumação Nos crimes contra a Ordem Trib... ...amento definitivo do tributo.” A jurisprudência do Supremo T... ...tado para a sua configuração). Não obstante, para realização... ...ivo lançamento do tributo.[25] Já o inciso V, ou o artigo 2º... ...ante.” (MACHADO, 2010, p. 513) No entanto, tais crimes serão... ...niciado o processo penal.”[27] A lei número 9.609, de 19 de f... ...ra as relações de consumo.[28] O tribunal Superior de Justiç... ...ivo prejuízo para a sociedade. Deste modo, ocorre a inviabil... .... 1º da Lei 8.137/1990. (...)” Em Portugal, larga jurisprudê... ...lareza dos seus autores).”[29] Conforme mencionado, é pacífi... ...art. 1º da Lei 8.137/1990.[30] 4 Excludente de Punibilidade e o crime de Sonegação Fiscal No Brasil, a legislação penal ... ... em determinados delitos).[32] A legislação brasileira possui... ...mes contra a ordem tributária. A Lei 8.137/90, determinava e... ...e renda e outras providências. Tal possibilidade já era prev... ...a Lei nº 8.383, de 1991).”[33] Conforme já exposto, o artigo... ...fiscal.” (BRASIL, 2019, p. 68) O art. 34 da Lei 9.249/95: “Ex... ... recebimento da denúncia”.[34] Portanto, tem-se que a extinç... ...es do recebimento da denúncia. Não obstante, a lei 10.684/20... ...is, inclusive acessórios.”[35] Neste sentido, decidiu a 5ª T... ... punibilidade do acusado.”[36] Tal entendimento não sofreu mu... ...oncessão de parcelamento.”[37] Assim, é natural concluir-se ... ...to da denúncia. (BRASIL, 2011) Deve-se considerar ainda o pri... ...orridos antes da sua vigência. Existe o entendimento de que:... ... limite.” (MUSSI, 2016, p. 01) Para alguns autores, a extinçã... ......)”. (MACHADO, 2010, p. 525) Em Portugal, a excludente de p... ...erem razões de prevenção.”[39] Já o artigo 14 da referida lei... ...ido para a pena de multa.”[40] Assim, nesta situação, é extin... ...penal. (PORTUGAL, 2001, p. 06) Importante destacar que o Supr... ... RGIT) e a pena de multa.”[42] 5 Extinção da punibilidade pela prescrição Nos termos do Código Tributári... ... constituição definitiva”.[43] A prescrição é mais uma hipót... ...I do art. 111 do CP/1940.”[44] 6 Extinção da punibilidade pela Insignificância O STJ entende ainda que é apli... ...sos de habitualidade delitiva. Contudo, o Supremo Tribunal Fe... ...ividade da lesão jurídica.[45] 7 A revogação da Extinção de ... ...na legislação penal tributária Em tramitação no Senado Federa... ...contra a ordem tributária.[46] Se o projeto for aprovado, a ... ...es do recebimento da denúncia. O artigo 3º do referido proje... ...a de que ficarão impunes.”[47] 8 Conclusão A grande questão levantada sob... ...ntes.” (MACHADO, 2010, p. 525) Fato é que o crime de sonegaçã... ...que sofre com a criminalidade. Em que pese os meios de punib... ...uldades financeiras do agente. Percebe-se que a legislação q... ...ado e as necessidades sociais. Se a extinção de punibilidade... ... (mas possui de “facilidade”). Em outras palavras, se o cont... ...tende a reduzir a evasão.”[48] Curioso caso ocorreu na Alema... ...e estivesse em um dos CDs.[49] Costa afirma que: “A nível in... ...s acordos neste sentido.” [50] Um estudo realizado pelo Inst... ... pela queda da sonegação”.[51] Certo é que a sonegação fisca... ...tos, mas os próprios cidadãos. Consulta pública realizada pe... ..., além do aumento da pena.[52] Em que pese a importância dos ... ...fiança social e inadimplência. Portanto, é importante que o ... ...s na arrecadação dos tributos. [1] CASTILHO, Elena Volkmer d... ...a. Florianópolis, 1996. p. 89. [2] BRASIL. Lei nº 4.729. Def... ...embro de2019). Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4729.htm>. pag. 1. [3] BRASIL. Lei 8.137/90. Def... ...embro de 1990. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm>. pag.1. [4] MACHADO, Machado, Hugo de... ...ISBN 978-85-7420-998-2. p.512. [5] SINPROFAZ. Sindicato Naci... ... linha). 2019. Disponível em: ">http://www.quantocustaobrasil.com.br/saiba-mais-campanha>. . O “Sonegômetro” é uma ferram... ...ilidade social criado em 2009. [6] O “Sonegômetro” é uma fer... ...ilidade social criado em 2009. [7] BRITO, Brito, José Ernane... ...4. nov. 2019). Disponível em: ">http://www.quantocustaobrasil.com.br/artigos-pdf/prejuizo-com-sonegacao-ultrapassa-economia-prometid.... [8] CLEMENTE, Felippe. Evidências internacionais de sonegação fiscal: uma análise a partir do modelo de Graetz, Reinganun e Wilde. Estudos Econômicos da USP, São Paulo. v. 47. n. 3. 25 de maio de 2017. (sn). (Em linha) (Consult. 19. dez. 2019). Disponível em: ">http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-41612017000300487>. ISSN 1980-5357. p. 2. [9] AMARO, Luciano. Direito Tr... .... ISBN 34:336.2 (81). pag.464. [10] Artigo. 1º da Lei 8137/9... ...s) a 5 (cinco) anos, e multa.” [11] VAZ, Laurita. Rel. Habea... ...4. nov. 2019). Disponível em: ">http://online.sintese.com/Repository/ServContent?guid=stj_hc135426>. p. 1. [12] Artigo 2º da lei 8.137/9... ... fornecida à Fazenda Pública.” [13] BRASIL. Código Penal - d... ...4. nov. 2019). Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. p. 68. [15] Código Penal, artigo 337... ...ções sociais previdenciárias.” [16] MUSSI, José. Agravo em R... ...4. nov. 2019). Disponível em: ">https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=69623131&am.... [17] PORTUGAL. Lei Geral Tributária n.º 398, 17 dezembro de 1998. (Em linha) (Consult. 01. dez. 2019) Disponível em: ">https://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/codigos/lgt/dl-398-98.html#art5>. . [18] O artigo 5.º, da referid... ...lidade e da justiça material.” [19] De acordo com o site Business Law & Taxes, a diferenciação entre ... ...tax codes.” TAXES, B. L. &. What Is the Difference Betwe... ...09. dez. 2019) Disponível em: ">https://www.thebalancesmb.com/tax-avoidance-vs-evasion-397671>. p. 3. [20] BRASIL. Constituição Da ... ...6. ago. 2019). Disponível em: ">www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. .[21] FUX, Luiz, Relator. STF. ... ... Turma, julgado em 17/10/2002. [22] ROSA, Fábio Bittencourt ... ...9. jan. 2019). Disponível em: ">http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/452>; p. 90. [23] NOGUEIRA, Helio Egydio Ma... ...09. jan. 2019) Disponível em: ">http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/6493087>. Acesso em: 2019. [24] “Por fim, também não mere... ...10-2010, DJE 20 de 1º-2-2011.] [25] A ausência de constituiç... ...-3-2018, DJE 77 de 23-4-2018.] [26] Modalidade necessária a ... ...tação jurisdicional do Estado. [27] BARROSO, Roberto, Relato... ...09. jan. 2019). Disponível em ">http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28RCL+E+DJE%2D257+E+BARR.... [28] Artigo 12: “Violar direitos de autor de programa de computador: (...) § 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo: I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público; II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.” [29] TRP. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto. “ (...) I - O crime de fraude fiscal configura um crime de resultado cortado, crime, estruturalmente, de tentativa, em que o resultado (como dano real) não é exigível”. 2019. (Em linha) (Consult. 21. dez. 2019). http: //www.dgsi.pt/, 20 março 2019. Disponível em: ">http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51be9d2f8fbc327c802583dd004dfe89?OpenDo.... [30] “Com efeito, revela-se juridicamente inviável a instauração de persecução penal, mesmo na fase investigatória, enquanto não se concluir, perante órgão competente da administração tributária, o procedimento fiscal tendente a constituir, de modo definitivo, o crédito tributário. Enquanto tal não ocorrer, como sucedeu neste caso, estar-se-á diante de comportamento desvestido de tipicidade penal (RTJ 195/114), a evidenciar, portanto, a impossibilidade jurídica de se adotar, validamente, contra o (suposto) devedor, qualquer ato de persecução penal, seja na fase pré-processual (inquérito policial), seja na fase processual (persecutio criminis in judicio), pois — como se sabe — comportamentos atípicos (como na espécie) não justificam, por razões óbvias, a utilização, pelo Estado, de medidas de repressão criminal.” [Rcl 10.644 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 14-4-2011, DJE 74 de 19-4-2011.] [31] Código Penal do Brasil, artigo 107; “Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III; VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.” [32] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. São Paulo. Atlas, v. 1, s.d. ISBN 85-224-3024-1. p. 381 [33] BRASIL. Lei 4.357/64. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda. Brasília, 16 julho 1964. (Em linha) (Consult. 10. dez. 2019) Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4357.htm>. p.06. . p.06. [34] BRASIL. Lei 9.249/95. Al... ...0. dez. 2019). Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm>. . [35] BRASIL. Lei 10.684/03. A... ...9. ago. 2019). Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm>. p.03. [36] MUSSI, Jorge. Relator. Ha... ...9. ago. 2019). Disponível em: ">https://www.conjur.com.br/dl/pagamento-tributo-sonegado-extingue.pdf>. p. 01. [37] BRASIL. Lei 12.382/2011.... ...0. dez. 2019). Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12382.htm>. . [38] (...) Por outro lado, ad... ... 10-12-2003, DJ de 13-5-2005.] [39] PORTUGAL. Lei n.º 15/200... ...9. ago. 2019). Disponível em: ">https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/124377378/201912211846/73753652/diploma/indice?.... [40] 2 - Na falta do pagamento das quantias referidas no número anterior, o tribunal pode: a) Exigir garantias de cumprimento; b) Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas sem exceder o prazo máximo de suspensão admissível; c) Revogar a suspensão da pena de prisão. [41] PORTUGAL. Acórdão n.º 8/2012. Supremo Tribunal de Justiça, 2012. (Em linha). (Consult. 09. dez. 2019). Disponível em: ">https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=1266>. [42] PORTUGAL, T. Acórdão 63/10.0IDPRT.P1, Tribunal da Relação do Porto. Suspensão da pena de prisão, de 08 outubro de 2014. (Em linha). (Consult. 10. dez. 2019). Disponível em: ">http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4c5a159130de29b80257d7b0037d3ab?OpenDo.... Acesso em: 24 de dezembro de 2019. [43] BRASIL. Lei 5.172 Código Tributário Nacional (CTN). Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 1966. (Em linha). (Consult. 10. dez. 2019). Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. .[42] PORTUGAL, T. Acórdão 63/10.0IDPRT.P1, Tribunal da Relação do Porto. Suspensão da pena de prisão, de 08 outubro de 2014. (Em linha). (Consult. 10. dez. 2019). Disponível em: . [44] Ayres Britto, Relator. H... ...0. dez. 2019). Disponível em: ">http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1265>. .[45] Ministro Ricardo Lewandow... ...8. dez. 2019). Disponivel em: ">http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1823470>. .[46] BRASIL. Projeto de Lei do... ...5. dez. 2019). Disponível em: ">https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250825&ts=1567535387627&disposition=i.... [47] UNAFISCO. Diretoria de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos. Unafisco Nacional, 2019. (sl). (sn). (Em linha). (Consult. 25. dez. 2019). Disponível em: ">http://unafisconacional.org.br/UserFiles/2018/File/nota_tecnica_unafisco_10.pdf>. . [48] SIQUEIRA, Marcelo Lettie... ...9. dez. 2019). Disponível em: ">http://www.liber.ufpe.br/teses/arquivo/20041027100928.pdf>. .[49] DAMASCENO, Marcio. Autode... ...9. dez. 2019). Disponível em: ">https://www.dw.com/pt-br/autodela%C3%A7%C3%B5es-de-sonegadores-disparam-na-alemanha-ap%C3%B3s-caso-h.... [50] COSTA, Carina Alina. O crime de fraude fiscal e as suas consequências para o bem jurídico e as funções sociais do Estado. Fundação Bissaya Barreto. Coimbra, 2015. (sn). (sd). (Em linha). (Consult. 05. dez. 2019). p. 148. [51] AMARAL, Gilberto Luiz do. Estudo sobre sonegação fiscal das empresas brasileiras. Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, 05 de março de 2009. (Em linha). (Consult. 05. dez. 2019). Disponível em: ">https://ibpt.com.br/img/uploads/novelty/estudo/49/EstudoVeQuedaNaSonegacaoFiscalDasEmpresasBrasileir.... p. 2. [52] BRASIL. Consulta Pública; aumenta as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e cria causas de redução de pena. Senado Federal, 2019. (Em linha). (Consult. 20. nov. 2019). Disponível em: ">https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=131415&voto=favor>.

Resumo Os crimes contra a ordem tribu... ...ca e dos atos de reincidência. Não obstante, alguns institut... ...especial, da sonegação fiscal. Realiza-se um estudo crítico-... ... crimes tributários no Brasil. A primeira parte da pesquisa ... ... partindo-se para a conclusão. O objetivo é contribuir para ... ...iretamente o bem estar social. Palavras-chaves: crimes contr... ...unibilidade, dispensa da pena. 1 Introdução Em linhas gerais, tem-se que a... ...utária por meios fraudulentos. Os Crimes de sonegação fiscal... ...ogada a Lei n. 4.729/1965.”[4] A referida lei, prevê ainda q... ... pretensão punitiva do Estado. As benesses apresentadas pela ... ...ldade e grandes parcelamentos. Não obstante, tais benefícios... ...ios do país no ano de 2018.[7] No Brasil, a Procuradoria-Ger... ...res agregados. Deste montante, cerca de 44,8% são classificados como ... ...ecuperáveis”. (NACIONAL, 2019) Em que pese existir justificat... ...a de se manter no mercado.”[8] A aferição de ganhos cada vez... ...anhos.” (CLEMENTE, 2017, p. 2) Seria a possibilidade de excl... ...ção de custos do contribuinte? A resposta é importante, pois... ...s na redução da evasão fiscal. Nesse sentido, a literatura t... ...s excludentes de punibilidade Assim como no Brasil e em Port... ... um marco temporal específico. 2 Crime de Fraude, Sonegação ... ...: Definições e características Como exposto, os crimes contra... ...vasivo.” (AMARO, 2006, p. 465) A Lei 8.137/90, determina que... ...anos de reclusão, e multa.[10] Interessante observar que a l... ... à autoridade fazendária.”[11] O artigo 2º define os crimes ... ...ois anos de detenção, e multa. O artigo 3º da referida lei, ... ...nal contra a ordem tributária. Neste ponto, importante ressa... ...onstitui crime mais grave.[14] O artigo 337-A do mesmo diplo... ...e multa. (BRASIL, 2019, p. 68) A jurisprudência do Superior ... ...e multa. (BRASIL, 2019, p. 68) Para a Constituição Portugues... ...erior.” (PORTUGAL, 2001, p. 2) Assim, quando praticada evasã... ...ão do rendimento e da riqueza. De acordo com a lei RGIT arti... ...s à administração tributária”. Por sua vez, artigo 104.º, nú... ...das seguintes circunstâncias.” Outro aspecto interessante na... ...asta-se os atos para este fim. No Brasil, muito se discute s... ... a do depositário infiel.”[20] No entanto, o Superior Tribun... ...a apropriação dos valores.[21] O crime de sonegação fiscal, caracteriza-se por ser crime ... ...amente.” (BRASIL, 2019, p. 04) Sabe-se que os artigos 1º e 2º... ...da legislação tributária. [22] Nas palavras do desembargador... ...voltada a este propósito.”[23] 3 Persecução penal e consumação Nos crimes contra a Ordem Trib... ...amento definitivo do tributo.” A jurisprudência do Supremo T... ...m, o artigo 1º da Lei 8.970/90, (nos incisos II, III e IV são) é considerados crimes materiaisl (dependem de resultado para a sua configuração). Não obstante, para realização... ...ivo lançamento do tributo.[25] Já o inciso V, ou o artigo 2º... ...ante.” (MACHADO, 2010, p. 513) No entanto, tais crimes serão... ...niciado o processo penal.”[27] A lei número 9.609, de 19 de f... ...os crimes previstos nesta lei se procedem mediante queixa, exceto quand... ...ra as relações de consumo.[28] O tribunal Superior de Justiça, entende que o artigo 317-A do... ...ivo prejuízo para a sociedade. Deste modo, ocorre a inviabil... .... 1º da Lei 8.137/1990. (...)” Em Portugal, larga jurisprudê... ...cia e clareza dos seus autores).”[29] Conforme mencionado, é pacífi... ...art. 1º da Lei 8.137/1990.[30] 4 Excludente de Punibilidade e o crime de Sonegação Fiscal No Brasil, a legislação penal ... ... em determinados delitos).[32] A legislação brasileira possui... ...mes contra a ordem tributária. A Lei 8.137/90, determinava e... ...e renda e outras providências. Tal possibilidade já era prev... ...a Lei nº 8.383, de 1991).”[33] Conforme já exposto, o artigo... ...fiscal.” (BRASIL, 2019, p. 68) O art. 34 da Lei 9.249/95: “Ex... ... recebimento da denúncia”.[34] Portanto, tem-se que a extinç... ...es do recebimento da denúncia. Não obstante, a lei 10.684/20... ... ou contribuição social devido, seja feito após o recebimento... ...is, inclusive acessórios.”[35] Neste sentido, decidiu a 5ª T... ... punibilidade do acusado.”[36] Tal entendimento não sofreu mu... ...oncessão de parcelamento.”[37] Assim, é natural concluir-se ... ...to da denúncia. (BRASIL, 2011) Deve-se considerar ainda o pri... ...orridos antes da sua vigência. Existe o entendimento de que:... ... limite.” (MUSSI, 2016, p. 01) Para alguns autores, a extinçã... ......)”. (MACHADO, 2010, p. 525) Em Portugal, a excludente de p... ...erem razões de prevenção.”[39] Já o artigo 14 da referida lei... ...ido para a pena de multa.”[40] Assim, nesta situação, é extin... ...penal. (PORTUGAL, 2001, p. 06) Importante destacar que o Supr... ... RGIT) e a pena de multa.”[42] 5 Extinção da punibilidade pela prescrição Nos termos do Código Tributári... ... constituição definitiva”.[43] A prescrição é mais uma hipót... ...I do art. 111 do CP/1940.”[44] 6 Extinção da punibilidade pela Insignificância O STJ entende ainda que é apli... ...sos de habitualidade delitiva. Contudo, o Supremo Tribunal Fe... ...ividade da lesão jurídica.[45] 7 A revogação da Extinção de ... ...na legislação penal tributária Em tramitação no Senado Federa... ...contra a ordem tributária.[46] Se o projeto for aprovado, a ... ...es do recebimento da denúncia. O artigo 3º do referido proje... ...a de que ficarão impunes.”[47] 8 Conclusão A grande questão levantada sob... ...ntes.” (MACHADO, 2010, p. 525) Fato é que o crime de sonegaçã... ...lta na sociedade brasileira e em vários outros países do mundo ... ...que sofre com a criminalidade. Em que pese os meios de punib... ...uldades financeiras do agente. Percebe-se que a legislação q... ...ado e as necessidades sociais. Se a extinção de punibilidade... ... práticas de arrecadação fiscalis ineficazes e ineficientes, ai... ... (mas possui de “facilidade”). Em outras palavras, se o cont... ...tende a reduzir a evasão.”[48] Curioso caso ocorreu na Alema... ...ra Uli Hoeness (dirigente e ex- futebolista alemão), em 2014, ... ...e estivesse em um dos CDs.[49] Costa afirma que: “A nível in... ...batidas com implementação pelos Estados de acordos sobre trocas de in... ...s acordos neste sentido.” [50] Um estudo realizado pelo Inst... ... pela queda da sonegação”.[51] Certo é que a sonegação fisca... ...tos, mas os próprios cidadãos. Consulta pública realizada pe... ..., além do aumento da pena.[52] Em que pese a importância dos ... ...fiança social e inadimplência. Portanto, é importante que o ... ...s na arrecadação dos tributos. [1] CASTILHO, Elena Volkmer d... ...a. Florianópolis, 1996. p. 89. [2] BRASIL. Lei nº 4.729. Def... ...embro de2019). Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4729.htm>. pag. 1. [3] BRASIL. Lei 8.137/90. Def... ...embro de 1990. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm>. pag.1. [4] MACHADO, Machado, Hugo de... ...ISBN 978-85-7420-998-2. p.512. [5] SINPROFAZ. Sindicato Naci... ... linha). 2019. Disponível em: ">http://www.quantocustaobrasil.com.br/saiba-mais-campanha>. . O “Sonegômetro” é uma ferram... ...ilidade social criado em 2009. [6] O “Sonegômetro” é uma fer... ...ilidade social criado em 2009. [7] BRITO, Brito, José Ernane... ...4. nov. 2019). Disponível em: ">http://www.quantocustaobrasil.com.br/artigos-pdf/prejuizo-com-sonegacao-ultrapassa-economia-prometid.... [8] CLEMENTE, Felippe. Evidências internacionais de sonegação fiscal: uma análise a partir do modelo de Graetz, Reinganun e Wilde. Estudos Econômicos da USP, São Paulo. v. 47. n. 3. 25 de maio de 2017. (sn). (Em linha) (Consult. 19. dez. 2019). Disponível em: ">http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-41612017000300487>. ISSN 1980-5357. p. 2. [9] AMARO, Luciano. Direito Tr... .... ISBN 34:336.2 (81). pag.464. [10] Artigo. 1º da Lei 8137/9... ...s) a 5 (cinco) anos, e multa.” [11] VAZ, Laurita. Rel. Habea... ...4. nov. 2019). Disponível em: ">http://online.sintese.com/Repository/ServContent?guid=stj_hc135426>. p. 1. [12] Artigo 2º da lei 8.137/9... ... fornecida à Fazenda Pública.” [13] BRASIL. Código Penal - d... ...4. nov. 2019). Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. p. 68. [15] Código Penal, artigo 337... ...ções sociais previdenciárias.” [16] MUSSI, José. Agravo em R... ...4. nov. 2019). Disponível em: ">https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=69623131&am.... [17] PORTUGAL. Lei Geral Tributária n.º 398, 17 dezembro de 1998. (Em linha) (Consult. 01. dez. 2019) Disponível em: ">https://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/codigos/lgt/dl-398-98.html#art5>. . [18] O artigo 5.º, da referid... ...lidade e da justiça material.” [19] De acordo com o site Business Law & Taxes, a diferenciação entre ... ...tax codes.” TAXES, B. L. &. What Is the Difference Betwe... ...09. dez. 2019) Disponível em: ">https://www.thebalancesmb.com/tax-avoidance-vs-evasion-397671>. p. 3. [20] BRASIL. Constituição Da ... ...6. ago. 2019). Disponível em: ">www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. .[21] FUX, Luiz, Relator. STF. ... ... Turma, julgado em 17/10/2002. [22] ROSA, Fábio Bittencourt ... ...9. jan. 2019). Disponível em: ">http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/452>; p. 90. [23] NOGUEIRA, Helio Egydio Ma... ...09. jan. 2019) Disponível em: ">http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/6493087>. Acesso em: 2019. [24] “Por fim, também não mere... ...10-2010, DJE 20 de 1º-2-2011.] [25] A ausência de constituiç... ...-3-2018, DJE 77 de 23-4-2018.] [26] Modalidade necessária a ... ...tação jurisdicional do Estado. [27] BARROSO, Roberto, Relato... ...09. jan. 2019). Disponível em ">http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28RCL+E+DJE%2D257+E+BARR.... [28] Artigo 12: “Violar direitos de autor de programa de computador: (...) § 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo: I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público; II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.” [29] TRP. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto. “ (...) I - O crime de fraude fiscal configura um crime de resultado cortado, crime, estruturalmente, de tentativa, em que o resultado (como dano real) não é exigível”. 2019. (Em linha) (Consult. 21. dez. 2019). http: //www.dgsi.pt/, 20 março 2019. Disponível em: ">http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51be9d2f8fbc327c802583dd004dfe89?OpenDo.... [30] “Com efeito, revela-se juridicamente inviável a instauração de persecução penal, mesmo na fase investigatória, enquanto não se concluir, perante órgão competente da administração tributária, o procedimento fiscal tendente a constituir, de modo definitivo, o crédito tributário. Enquanto tal não ocorrer, como sucedeu neste caso, estar-se-á diante de comportamento desvestido de tipicidade penal (RTJ 195/114), a evidenciar, portanto, a impossibilidade jurídica de se adotar, validamente, contra o (suposto) devedor, qualquer ato de persecução penal, seja na fase pré-processual (inquérito policial), seja na fase processual (persecutio criminis in judicio), pois — como se sabe — comportamentos atípicos (como na espécie) não justificam, por razões óbvias, a utilização, pelo Estado, de medidas de repressão criminal.” [Rcl 10.644 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 14-4-2011, DJE 74 de 19-4-2011.] [31] Código Penal do Brasil, artigo 107; “Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III; VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.” [32] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. São Paulo. Atlas, v. 1, s.d. ISBN 85-224-3024-1. p. 381 [33] BRASIL. Lei 4.357/64. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda. Brasília, 16 julho 1964. (Em linha) (Consult. 10. dez. 2019) Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4357.htm>. p.06. . p.06. [34] BRASIL. Lei 9.249/95. Al... ...0. dez. 2019). Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm>. . [35] BRASIL. Lei 10.684/03. A... ...9. ago. 2019). Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm>. p.03. [36] MUSSI, Jorge. Relator. Ha... ...9. ago. 2019). Disponível em: ">https://www.conjur.com.br/dl/pagamento-tributo-sonegado-extingue.pdf>. p. 01. [37] BRASIL. Lei 12.382/2011.... ...0. dez. 2019). Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12382.htm>. . [38] (...) Por outro lado, ad... ... 10-12-2003, DJ de 13-5-2005.] [39] PORTUGAL. Lei n.º 15/200... ...9. ago. 2019). Disponível em: ">https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/124377378/201912211846/73753652/diploma/indice?.... [40] 2 - Na falta do pagamento das quantias referidas no número anterior, o tribunal pode: a) Exigir garantias de cumprimento; b) Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas sem exceder o prazo máximo de suspensão admissível; c) Revogar a suspensão da pena de prisão. [41] PORTUGAL. Acórdão n.º 8/2012. Supremo Tribunal de Justiça, 2012. (Em linha). (Consult. 09. dez. 2019). Disponível em: ">https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=1266>. [42] PORTUGAL, T. Acórdão 63/10.0IDPRT.P1, Tribunal da Relação do Porto. Suspensão da pena de prisão, de 08 outubro de 2014. (Em linha). (Consult. 10. dez. 2019). Disponível em: ">http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4c5a159130de29b80257d7b0037d3ab?OpenDo.... Acesso em: 24 de dezembro de 2019. [43] BRASIL. Lei 5.172 Código Tributário Nacional (CTN). Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 1966. (Em linha). (Consult. 10. dez. 2019). Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. .[42] PORTUGAL, T. Acórdão 63/10.0IDPRT.P1, Tribunal da Relação do Porto. Suspensão da pena de prisão, de 08 outubro de 2014. (Em linha). (Consult. 10. dez. 2019). Disponível em: . [44] Ayres Britto, Relator. H... ...0. dez. 2019). Disponível em: ">http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1265>. .[45] Ministro Ricardo Lewandow... ...8. dez. 2019). Disponivel em: ">http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1823470>. .[46] BRASIL. Projeto de Lei do... ...5. dez. 2019). Disponível em: ">https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250825&ts=1567535387627&disposition=i.... [47] UNAFISCO. Diretoria de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos. Unafisco Nacional, 2019. (sl). (sn). (Em linha). (Consult. 25. dez. 2019). Disponível em: ">http://unafisconacional.org.br/UserFiles/2018/File/nota_tecnica_unafisco_10.pdf>. . [48] SIQUEIRA, Marcelo Lettie... ...9. dez. 2019). Disponível em: ">http://www.liber.ufpe.br/teses/arquivo/20041027100928.pdf>. .[49] DAMASCENO, Marcio. Autode... ...9. dez. 2019). Disponível em: ">https://www.dw.com/pt-br/autodela%C3%A7%C3%B5es-de-sonegadores-disparam-na-alemanha-ap%C3%B3s-caso-h.... [50] COSTA, Carina Alina. O crime de fraude fiscal e as suas consequências para o bem jurídico e as funções sociais do Estado. Fundação Bissaya Barreto. Coimbra, 2015. (sn). (sd). (Em linha). (Consult. 05. dez. 2019). p. 148. [51] AMARAL, Gilberto Luiz do. Estudo sobre sonegação fiscal das empresas brasileiras. Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, 05 de março de 2009. (Em linha). (Consult. 05. dez. 2019). Disponível em: ">https://ibpt.com.br/img/uploads/novelty/estudo/49/EstudoVeQuedaNaSonegacaoFiscalDasEmpresasBrasileir.... p. 2. [52] BRASIL. Consulta Pública; aumenta as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e cria causas de redução de pena. Senado Federal, 2019. (Em linha). (Consult. 20. nov. 2019). Disponível em: ">https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=131415&voto=favor>.